Seguro de caça obrigatório: capital mínimo, coberturas e o que levar

Seguros Obrigatórios · 16 de outubro de 2026

Sim. Para caçar em Portugal tens de ter um seguro de responsabilidade civil que cubra os danos que possas causar a outras pessoas durante a caça. O capital mínimo é de 100.000 €. Sem seguro válido não obténs a licença de caça, e caçar sem ele dá coima e pode levar à proibição de caçar.

A obrigação vale para todos os caçadores, seja qual for o meio: arma de fogo, arco, ave de presa ou cães.

Em resumo

• O seguro de responsabilidade civil é obrigatório para todos os caçadores.
• O capital mínimo é de 100.000 €.
• Tens de levar contigo o comprovativo do pagamento do seguro quando vais caçar.
• O seguro de caça pode dispensar o seguro da arma, mas só se cobrir o mesmo risco.

O que diz a lei

A obrigação está na Lei de Bases Gerais da Caça (Lei n.º 173/99, artigo 25.º) e é detalhada no regulamento da caça (Decreto-Lei n.º 202/2004):

• O seguro é requisito para caçar (artigo 63.º). Para caçar precisas de carta de caçador, licença de caça e seguro válido. Se usas arma de fogo, precisas ainda da licença de uso e porte de arma.
• A licença só é emitida com seguro válido para todo o período da licença (artigo 74.º).
• O capital mínimo é de 100.000 € (artigo 76.º). O valor está em vigor desde 2015 e é o mesmo para todos os meios de caça.

A lei trata a caça como uma atividade perigosa. Por isso, se causares danos a alguém, és tu que tens de provar que tomaste todas as precauções (artigo 37.º da Lei n.º 173/99). O seguro existe para que quem sofre o dano seja indemnizado e para que não sejas tu a pagar do teu bolso.

Se encontrares referências a um capital de 25.000 € para quem caça sem arma de fogo, estão desatualizadas: esse valor só se aplicou na época 2015-2016.

Quem tem de ter seguro

• Todos os caçadores com carta, com arma de fogo, arco, ave de presa ou cães.
• Jovens de 16 e 17 anos, que além da carta precisam de autorização escrita do representante legal.
• Caçadores não residentes em Portugal, portugueses ou estrangeiros. Estão dispensados da carta, mas a licença especial exige um seguro válido em Portugal.
• Organizadores de montarias, batidas e largadas, que têm um seguro próprio para a atividade.

Os batedores, matilheiros e mochileiros não podem caçar. As condições uniformes do seguro do caçador cobrem os batedores ao serviço exclusivo do segurado e os animais usados na caça.

O que o seguro cobre e o que não cobre

O seguro obrigatório cobre os danos causados a terceiros durante a caça: ferimentos noutras pessoas, danos em bens alheios e danos causados pelos teus cães de caça.

As condições uniformes deste seguro, definidas pela autoridade de supervisão, deixam de fora, entre outros:

• os danos causados por culpa do próprio lesado;
• os acidentes de trabalho;
• as coimas e multas;
• as catástrofes naturais, a guerra e o terrorismo;
• o trajeto de ida e volta para a caça, salvo se estiver contratado.

A seguradora paga, mas pode cobrar-te depois. Se causares um acidente sob o efeito de álcool ou drogas, de propósito, ou a violar as regras da caça, por exemplo a caçar em período de defeso ou num terreno onde não podias, a seguradora indemniza a vítima e depois pode exigir-te o que pagou. Cumprir as regras também protege o teu bolso.

O que levar contigo quando vais caçar

O regulamento (artigo 65.º) obriga-te a levar, entre outros documentos:

• a carta de caçador;
• a licença de caça;
• o recibo comprovativo do pagamento do prémio do seguro válido;
• a licença de uso e porte de arma e o livrete, se caças com arma de fogo.

A fiscalização é feita pela GNR, através do SEPNA, pela Guarda Florestal, pela PSP e por outras autoridades. Não apresentar o comprovativo do seguro dá coima de 50 € a 500 €, segundo o regulamento.

Coimas e consequências

• Caçar sem seguro é contraordenação prevista na Lei n.º 173/99 (artigo 34.º). Os valores ainda estão em escudos na lei; convertidos, vão de cerca de 25 € a 3.741 € para pessoas singulares.
• Interdição de caçar: além da coima, pode haver proibição de caçar durante 3 a 5 anos (artigo 35.º).
• Caçar sem licença válida, que sem seguro não consegues obter, tem coima de 500 € a 3.700 €.

A maior consequência, porém, é outra. Um acidente de caça pode causar ferimentos graves ou a morte de alguém. Sem seguro, és tu quem responde pelas indemnizações, que podem chegar a valores muito superiores a qualquer coima.

Seguro de caça e seguro de porte de arma

Quem tem arma de fogo é obrigado a ter um seguro de responsabilidade civil para a arma, pelo regime jurídico das armas (Lei n.º 5/2006, artigo 77.º), com um capital mínimo de 100.000 €.

A mesma lei dispensa o seguro da arma quando o risco já está coberto por um seguro de responsabilidade civil de atos de caça. Ou seja, não pagas duas vezes o mesmo risco. Mas os dois seguros completam-se: o seguro de caça cobre a arma durante a caça, e as condições uniformes do seguro de armas excluem os acidentes que o seguro de caça já cobre. Se também usas a arma fora da caça, por exemplo numa carreira de tiro ou a transportá-la fora da época, precisas das duas coberturas.

Muitas seguradoras juntam a caça e a arma numa só apólice. Explicamos o seguro da arma em detalhe no artigo Seguro obrigatório para porte de arma.

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Coberturas que valem a pena

O mínimo legal protege os outros. Estas coberturas facultativas protegem-te a ti:

• Responsabilidade civil acima do mínimo, por exemplo 250.000 €. Um acidente grave pode ultrapassar os 100.000 €.
• Acidentes pessoais do caçador, para os teus próprios ferimentos, com extensão aos acompanhantes em algumas apólices.
• Cães de caça, com despesas veterinárias se o cão se ferir durante a caça.
• Danos na arma.
• Proteção jurídica, para a tua defesa se fores acusado num processo.
• Trajeto e caça noutros países, como Espanha.

Perguntas frequentes

O seguro de caça é obrigatório?

Sim. Todos os caçadores têm de ter um seguro de responsabilidade civil, com um capital mínimo de 100.000 €. Sem ele não consegues tirar a licença de caça.

Qual é o capital mínimo do seguro de caça?

100.000 €, segundo o artigo 76.º do regulamento da caça. É o mesmo valor para quem caça com arma de fogo, arco, ave de presa ou cães.

Preciso de seguro se caço só com arco ou com cães?

Sim. A obrigação vale para todos os meios de caça, com o mesmo capital mínimo.

O seguro de caça cobre a minha arma?

Cobre a arma durante a caça. Para usos fora da caça, como o tiro desportivo ou o transporte fora da época, precisas também da cobertura de responsabilidade civil da arma, que pode estar na mesma apólice.

Tenho de levar o comprovativo do seguro?

Sim. Quando vais caçar tens de levar o recibo comprovativo do pagamento do prémio do seguro, com a carta e a licença de caça.

A pesca lúdica também precisa de seguro?

Não. A pesca lúdica exige licença, mas não tem seguro obrigatório. Se pescas a partir de um barco, o seguro da embarcação segue regras próprias.

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Fontes: Lei n.º 173/99 (Lei de Bases Gerais da Caça, artigos 25.º, 34.º, 35.º e 37.º), Decreto-Lei n.º 202/2004 (regulamento da caça, artigos 63.º, 65.º, 74.º, 76.º e 137.º), Norma Regulamentar n.º 20/2008-R (condições uniformes do seguro do caçador) e Lei n.º 5/2006 (regime jurídico das armas, artigo 77.º).

Revisto pela equipa de mediação da Dingo. Última atualização: outubro de 2026. A Dingo é mediador de seguros registado na ASF. Este artigo é informativo e não substitui a leitura das condições da tua apólice.

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