Seguro obrigatório para porte de arma: o que a lei exige e o que cobre

Seguros Obrigatórios · 16 de outubro de 2026

Sim. Quem tem uma arma em Portugal é obrigado a ter um seguro de responsabilidade civil que cubra os danos que a arma possa causar a outras pessoas. O capital mínimo é de 100.000 € por titular e por sinistro. A obrigação está no regime jurídico das armas e vale para as licenças B, B1, C, D e F.

Tens de manter o seguro válido durante todo o tempo em que tens a arma e de o conseguir provar sempre que as autoridades o pedirem.

Em resumo

• O seguro de responsabilidade civil é obrigatório para quem detém armas.
• O capital mínimo é de 100.000 € por titular e por sinistro, seja qual for o tipo de licença.
• Uma só apólice pode cobrir todas as tuas armas.
• O seguro de caça e o seguro da arma completam-se: um caçador com arma precisa das duas coberturas, que podem estar numa só apólice.

O que diz a lei

A obrigação está no artigo 77.º do regime jurídico das armas e suas munições (Lei n.º 5/2006), na redação de 2019:

• Responsabilidade sem culpa. Quem detém uma arma responde pelos danos que ela cause a terceiros, mesmo sem culpa. Se a arma for mal guardada ou mal transportada, o proprietário também responde.
• Seguro obrigatório. Os detentores de armas são obrigados a ter um seguro de responsabilidade civil, com o capital mínimo fixado por portaria.
• Uma apólice para todas as armas. Um só seguro pode cobrir todas as armas do mesmo proprietário.
• Prova a qualquer momento. Tens de conseguir provar que tens um seguro válido sempre que fores fiscalizado.
• Dever de manter o seguro. Entre os deveres de quem tem uma arma está manter o seguro válido e eficaz (artigo 39.º).

O capital mínimo está na Portaria n.º 1071/2006: 100.000 € por titular e por sinistro, seja qual for o número de lesados. Para os titulares de alvará, como os armeiros, o mínimo é de 250.000 €.

Quem tem de ter seguro

• Titulares das licenças B, B1, C, D e F, com o mesmo capital mínimo para todas.
• Atiradores desportivos e colecionadores, a quem se aplica o mesmo regime.
• Quem pede uma arma emprestada, nos casos em que a lei o permite, que também tem de ter seguro.
• Herdeiros, quando a arma é averbada em nome de um deles.

A única isenção prevista é a dos titulares de licença especial quando as armas são cedidas pelo Estado.

Quando tens de mostrar o seguro

A lei obriga-te a provar que tens seguro válido a qualquer momento, numa fiscalização, incluindo quando transportas a arma. Por isso, leva o comprovativo contigo ou tem-no no telemóvel.

Ao contrário do que se lê em alguns resumos na internet, a lei das armas não lista o seguro entre os requisitos para emitir ou renovar a licença. Mas o seguro é obrigatório desde que tens a arma, e não ter seguro é uma infração.

O que acontece se não tiveres seguro

Não manter o seguro é uma violação dos deveres de quem tem armas. As consequências podem incluir:

• coima, que no regime das armas, para a violação dos deveres de conduta, vai de 400 € a 4.000 € (artigo 98.º);
• apreensão da arma, quando está fora das condições legais (artigo 107.º);
• cassação da licença, e só podes pedir uma nova passados 5 anos (artigo 108.º).

E, mais importante, sem seguro és tu quem paga do teu bolso qualquer dano que a arma cause, mesmo sem culpa.

O que o seguro cobre e o que não cobre

O seguro cobre a responsabilidade civil pela utilização das armas que tens, normalmente em Portugal, salvo se a apólice disser outra coisa.

As condições uniformes deste seguro, definidas pela autoridade de supervisão (Norma Regulamentar n.º 9/2009-R), deixam de fora, entre outros:

• armas não manifestadas ou não licenciadas;
• o uso da arma fora de casa quando a licença só permite tê-la em casa;
• os danos causados de propósito;
• as catástrofes naturais, a guerra e o terrorismo;
• os acidentes que já estão cobertos pelo seguro de caça;
• as multas e coimas.

A seguradora paga, mas pode cobrar-te depois. Se o acidente acontecer sob o efeito de álcool, numa rixa ou a violar as regras das armas, e isso tiver causado ou agravado o sinistro, a seguradora indemniza a vítima e depois pode exigir-te o que pagou.

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Seguro de arma e seguro de caça

São dois seguros obrigatórios que se completam:

• O seguro de caça é obrigatório para caçar e cobre os danos causados durante a caça, incluindo com a arma.
• O seguro da arma cobre o uso da arma fora da caça, como numa carreira de tiro, e exclui os acidentes já cobertos pelo seguro de caça.

A lei das armas dispensa o seguro próprio da arma quando o risco já está coberto por um seguro de caça ou de atividade desportiva. Na prática, um caçador com licença C ou D precisa das duas coberturas. A forma mais simples é ter uma apólice que junte a caça e a arma. Vê o que exige o seguro de caça no artigo Seguro de caça obrigatório.

E o seguro da federação de tiro?

O seguro desportivo obrigatório das federações cobre os acidentes pessoais do atleta, não a responsabilidade civil por danos a outras pessoas. Sozinho, não cumpre a obrigação do seguro de armas. Confirma se a tua federação ou o teu clube oferece também um seguro de responsabilidade civil de armas e em que condições.

Perguntas frequentes

O seguro de porte de arma é obrigatório?

Sim. Quem detém armas é obrigado a ter seguro de responsabilidade civil, com um capital mínimo de 100.000 € por titular e por sinistro.

O capital mínimo muda com o tipo de licença?

Não. O mínimo é de 100.000 € para as licenças B, B1, C, D e F. Os titulares de alvará, como os armeiros, têm um mínimo de 250.000 €.

Preciso de um seguro para cada arma?

Não. Uma só apólice pode cobrir todas as armas do mesmo proprietário.

O seguro de caça chega para a minha arma?

Chega para a caça. Se usas a arma fora da caça, por exemplo no tiro desportivo, precisas também da cobertura de responsabilidade civil da arma. Muitas seguradoras juntam as duas numa só apólice.

Tenho de levar o comprovativo do seguro?

A lei obriga-te a provar que tens seguro válido sempre que fores fiscalizado, por isso convém levá-lo contigo ou tê-lo no telemóvel.

Quanto custa o seguro de uma arma?

Depende da seguradora, do número de armas, do capital e de juntares ou não o seguro de caça. Para o capital mínimo costuma ser um seguro de valor reduzido. Compara propostas com o mesmo capital.

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• Seguro de porte de arma na Dingo
• Seguro de caça obrigatório

Fontes: Lei n.º 5/2006 (regime jurídico das armas e suas munições, artigos 38.º, 39.º, 77.º, 98.º, 107.º e 108.º), Portaria n.º 1071/2006 (capitais mínimos) e Norma Regulamentar n.º 9/2009-R (condições uniformes do seguro de responsabilidade civil de armas).

Revisto pela equipa de mediação da Dingo. Última atualização: outubro de 2026. A Dingo é mediador de seguros registado na ASF. Este artigo é informativo e não substitui a leitura das condições da tua apólice.

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