Seguro para cães perigosos e potencialmente perigosos: o que a lei obriga
Seguros Obrigatórios · 16 de outubro de 2026
Sim. Quem tem um cão perigoso ou potencialmente perigoso é obrigado por lei a ter um seguro de responsabilidade civil que cubra os danos que o animal possa causar. O capital mínimo é de 50.000 € por ano. Sem este seguro não consegues tirar a licença do cão na junta de freguesia, e não o ter dá coima.
A obrigação não depende só da raça. Um cão de qualquer raça passa a ser considerado perigoso se morder alguém, por exemplo. E muitos seguros multirriscos da casa excluem estes cães, por isso não assumas que já estás coberto.
Em resumo
- O seguro de responsabilidade civil é obrigatório para cães perigosos e potencialmente perigosos.
- O capital mínimo é de 50.000 € por ano, seja qual for o número de sinistros ou de lesados.
- Há sete raças potencialmente perigosas por lei, mais os cruzamentos.
- Sem seguro não há licença, e a coima para uma pessoa singular vai de 650 € a 1.500 €.
O que diz a lei
As regras estão no Decreto-Lei n.º 315/2009, alterado várias vezes, a última em 2021. O artigo 10.º é direto: o detentor de qualquer animal perigoso ou potencialmente perigoso é obrigado a ter um seguro de responsabilidade civil que cubra os danos causados por ele.
Os requisitos do seguro estão na Portaria n.º 585/2004, que continua a aplicar-se:
- Capital mínimo de 50.000 € por anuidade, independentemente do número de sinistros e de lesados.
- Reclamações até um ano depois: o seguro cobre os danos ocorridos enquanto a apólice está em vigor, mesmo que a reclamação chegue até um ano depois de o contrato acabar.
- A franquia não pode prejudicar quem sofreu o dano. A seguradora paga ao lesado por inteiro.
- Âmbito: o seguro obrigatório cobre os danos causados em Portugal.
- Exclusões limitadas: a seguradora só pode excluir os casos previstos na portaria.
Que cães estão abrangidos
A lei distingue dois grupos.
Cães potencialmente perigosos. São os cães destas sete raças, previstas na Portaria n.º 422/2004:
| Raças potencialmente perigosas |
|---|
| Cão de fila brasileiro |
| Dogue argentino |
| Pit bull terrier |
| Rottweiler |
| Staffordshire terrier americano |
| Staffordshire bull terrier |
| Tosa inu |
Entram também os cruzamentos de primeira geração destas raças, os cruzamentos entre elas e os cruzamentos com outras raças que resultem num cão de tipologia semelhante. A DGAV considera ainda o American Bully um cão potencialmente perigoso.
Cães perigosos. Aqui a raça não conta. Um cão de qualquer raça passa a ser perigoso se:
- tiver mordido, atacado ou ofendido uma pessoa;
- tiver ferido gravemente ou morto outro animal fora da propriedade do dono;
- o próprio dono o declarar agressivo na junta de freguesia;
- a autoridade competente o considerar um risco para pessoas ou animais.
Ou seja, um labrador que morda alguém passa a estar sujeito às mesmas regras, incluindo o seguro obrigatório.
O seguro da casa já cobre?
Às vezes sim, muitas vezes não. A lei não exige uma apólice só para o cão: exige um seguro de responsabilidade civil que cubra os danos daquele animal e cumpra a portaria. Mas muitos seguros de responsabilidade civil familiar, incluídos ou não no multirriscos da casa, excluem expressamente os cães perigosos e potencialmente perigosos.
Antes de contares com o seguro que já tens, confirma nas condições da apólice:
- se o teu cão não está excluído pela raça ou por ser considerado perigoso;
- se o capital é de pelo menos 50.000 € por ano, sem limite de sinistros;
- se a seguradora te passa um certificado que identifique o seguro para entregares na junta.
Se alguma destas respostas for não, precisas de um seguro próprio para o cão. Existem seguros de animais que incluem a responsabilidade civil obrigatória, e alguns juntam despesas veterinárias.
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O que mais a lei exige
O seguro é uma das várias obrigações de quem tem um destes cães:
- Registo no SIAC até 120 dias após o nascimento, como para qualquer cão.
- Licença na junta de freguesia, pedida entre os 3 e os 6 meses de idade do animal e renovada todos os anos. Os documentos incluem o termo de responsabilidade, o registo criminal do dono, o comprovativo do seguro, o boletim de vacinas e o comprovativo da formação. Tens de trazer a licença contigo quando sais com o cão.
- Formação do dono, dada pela GNR ou pela PSP.
- Treino do cão, entre os 6 e os 12 meses, com um treinador certificado.
- Esterilização nos casos previstos na lei, por exemplo nos cães potencialmente perigosos sem registo no livro de origens.
- Na rua, o cão anda sempre com açaimo funcional e trela curta, até um metro, e com uma pessoa com mais de 16 anos.
- Em casa, o espaço tem de ter vedação com pelo menos 2 metros de altura e uma placa de aviso.
Coimas e outras consequências
Não ter o seguro é uma contraordenação económica grave (artigo 38.º). Para uma pessoa singular, a coima vai de 650 € a 1.500 €. Para empresas é mais alta. A negligência também é punida.
Além da coima, pode haver apreensão do animal e proibição de ter estes cães durante até 10 anos. E, sem seguro, se o cão causar danos, és tu quem paga do teu bolso as despesas médicas e as indemnizações, que podem ser muito elevadas.
Se encontrares informação a falar em coimas "a partir de 500 euros", está desatualizada. Os valores mudaram em 2021.
Como escolher o seguro
- Confirma que a apólice cumpre a Portaria n.º 585/2004 e que identifica o teu cão, sobretudo se tens mais do que um.
- Olha para o capital. O mínimo é 50.000 € por ano, mas uma mordedura grave pode custar mais. Um capital mais alto custa pouco mais.
- Lê as exclusões. A lei permite excluir danos causados quando não cumpres as regras de detenção, por exemplo passear o cão sem açaimo. Cumprir as regras também protege o seguro.
- Vê o que mais vem incluído, como despesas veterinárias ou defesa jurídica.
- Guarda o certificado para a licença e para a renovação anual na junta.
Perguntas frequentes
O seguro para cães perigosos é obrigatório?
Sim. Quem tem um cão perigoso ou potencialmente perigoso é obrigado a ter um seguro de responsabilidade civil, com um capital mínimo de 50.000 € por ano.
Que raças são consideradas potencialmente perigosas?
Cão de fila brasileiro, dogue argentino, pit bull terrier, rottweiler, staffordshire terrier americano, staffordshire bull terrier e tosa inu, bem como os seus cruzamentos. A DGAV considera também o American Bully potencialmente perigoso.
O American Bully precisa de seguro?
Sim. A DGAV considera o American Bully um cão potencialmente perigoso, por isso aplicam-se as mesmas regras, incluindo o seguro obrigatório.
O meu cão não é de raça perigosa. Pode passar a precisar de seguro?
Pode. Se morder ou atacar uma pessoa, ferir gravemente outro animal fora de casa ou for considerado um risco pela autoridade, passa a ser um cão perigoso e fica sujeito às mesmas obrigações.
Quanto custa o seguro para um cão potencialmente perigoso?
Depende da seguradora, da raça, do capital e das coberturas que juntas. Um seguro só com a responsabilidade civil obrigatória custa menos do que um que inclua despesas veterinárias. Compara propostas com o mesmo capital.
O seguro multirriscos da casa serve?
Só se cobrir expressamente o teu cão e cumprir a portaria, com pelo menos 50.000 € por ano. Muitos multirriscos excluem estes cães, por isso confirma nas condições da apólice antes de ires à junta.
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Fontes: Decreto-Lei n.º 315/2009 (artigos 3.º, 5.º, 10.º, 13.º e 38.º), Portaria n.º 585/2004 (requisitos do seguro), Portaria n.º 422/2004 (raças potencialmente perigosas), Decreto-Lei n.º 9/2021 (regime das contraordenações económicas) e DGAV, licenciamento na junta de freguesia.
Revisto pela equipa de mediação da Dingo. Última atualização: outubro de 2026. A Dingo é mediador de seguros registado na ASF. Este artigo é informativo e não substitui a leitura das condições da tua apólice.
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