Seguro de barco e mota de água: quando é obrigatório e o que cobre
Seguros Obrigatórios · 16 de outubro de 2026
Na maioria dos casos, sim. Uma mota de água, um semirrígido, um barco a motor ou um veleiro com mais de 7 metros só pode navegar com um seguro de responsabilidade civil em nome do proprietário. Ficam de fora sobretudo as embarcações de praia sem motor, como caiaques e gaivotas junto à margem, e as pranchas.
O seguro obrigatório paga os danos que a embarcação causar a outras pessoas. Não paga os estragos no teu barco nem os ferimentos de quem vai a bordo contigo. Para isso há coberturas facultativas, e é aí que as apólices mais diferem.
Em resumo
- É obrigatório para motas de água, embarcações a motor e veleiros com mais de 7 metros.
- O capital mínimo é de 249.398,94 € por acidente, seja qual for o tipo ou a potência da embarcação.
- Navegar sem seguro dá coima de 300 € a 3.000 €.
- O seguro obrigatório não cobre o teu barco, quem vai a bordo, nem provas desportivas.
O que diz a lei
As regras estão no Regime Jurídico da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 93/2018, em vigor desde 2019.
Quem responde pelos danos. O proprietário e quem comanda a embarcação respondem em conjunto pelos danos causados a terceiros, mesmo sem culpa. Só ficam livres se o acidente for culpa exclusiva de quem sofreu o dano (artigo 32.º).
Quem tem de ter seguro. O artigo 33.º obriga os proprietários destas embarcações a ter seguro de responsabilidade civil:
- embarcações dos tipos 1, 2, 3 e 4;
- embarcações do tipo 5 com motor;
- embarcações do tipo 5 à vela com mais de 7 metros.
As regras do contrato. O decreto-lei manda fixar os requisitos do seguro numa nova portaria, que ainda não foi publicada. Por isso continua a aplicar-se a Portaria n.º 689/2001, que define o capital mínimo, o que o seguro tem de cobrir e o que pode excluir.
Que tipo é a tua embarcação
O tipo vem no livrete e corresponde à zona onde a embarcação pode navegar (artigo 8.º):
| Tipo | Zona de navegação | Seguro obrigatório? |
|---|---|---|
| 1 | Oceânica, sem limite de área | Sim |
| 2 | Ao largo, até 200 milhas da costa | Sim |
| 3 | Costeira, até 40 milhas da costa | Sim |
| 4 | Costeira restrita, até 6 milhas da costa e 25 de um porto de abrigo | Sim |
| 5 | Águas abrigadas e águas interiores, até 3 milhas de um porto de abrigo | Sim, se tiver motor ou for à vela com mais de 7 m |
Na prática:
- Motas de água: têm sempre motor, por isso o seguro é sempre obrigatório.
- Semirrígidos e barcos a motor: obrigatório, mesmo que naveguem só num rio ou numa albufeira.
- Veleiros: obrigatório nos tipos 1 a 4. No tipo 5, obrigatório se tiver mais de 7 metros ou motor.
- Caiaques, canoas, gaivotas e cocos: quando são embarcações de praia sem motor nem vela e andam até 300 metros da margem, ficam fora deste regime (artigo 2.º).
- Pranchas, à vela ou não: também ficam fora deste regime.
Se tens dúvidas sobre um caso concreto, como um caiaque que se afasta mais da costa ou uma prancha com motor, confirma com a capitania ou fala connosco antes de ir para a água.
Embarcações com bandeira estrangeira. Também têm de ter seguro para navegar em águas portuguesas. A exceção é já terem um seguro no país de registo que cubra os mesmos riscos (Portaria n.º 689/2001, n.º 5.º).
Quanto tem de cobrir
O capital mínimo é de 249.398,94 € por acidente, ou série de acidentes com a mesma causa, seja qual for o número de vítimas. O valor é o mesmo para uma mota de água ou para um veleiro oceânico e não muda desde 2001, quando foi fixado em escudos. As seguradoras costumam arredondar para 250.000 €.
Mais três regras da portaria que convém conhecer:
- O seguro vale em todo o lado onde navegas em Portugal: mar territorial, zona económica exclusiva e águas interiores, como rios e albufeiras.
- A franquia não afeta quem sofreu o dano. A seguradora paga ao lesado por inteiro e depois cobra-te a parte da franquia.
- O reboque de esquiadores e de boias está incluído na responsabilidade civil obrigatória.
O que o seguro obrigatório não cobre
A portaria permite deixar de fora, entre outros:
- os danos sofridos por quem comanda a embarcação, pelo tomador do seguro e pelos familiares que vivem com eles;
- os danos na própria embarcação;
- a poluição e a remoção de destroços;
- as coimas;
- as provas desportivas, os treinos e as tentativas de recorde, que precisam de um seguro próprio para cada prova.
A seguradora paga sempre ao lesado, mas pode depois exigir o que pagou a quem conduzia a embarcação, se não tinha carta, estava sob o efeito de álcool ou drogas, ou abandonou os feridos (n.º 15.º).
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Coberturas que vale a pena acrescentar
O seguro obrigatório protege os outros. Para te protegeres a ti, ao barco e a quem vai contigo, as coberturas facultativas mais comuns são:
- Danos próprios: perda total, encalhe, colisão, incêndio e, em algumas apólices, roubo. Faz mais sentido quanto maior for o valor da embarcação.
- Acidentes pessoais dos ocupantes: paga despesas médicas e indemnizações a quem vai a bordo, incluindo esquiadores rebocados.
- Assistência e reboque: reboque da embarcação até ao porto em caso de avaria.
- Responsabilidade civil acima do mínimo: se navegas em zonas com muita gente, 250.000 € pode ser pouco.
- Transporte em atrelado: muitas apólices não cobrem a embarcação na estrada. Se a levas num reboque, confirma isto.
As exclusões mais comuns nas coberturas facultativas são a falta de carta adequada, o álcool e as regatas, salvo se estiverem contratadas.
Coimas e fiscalização
Navegar sem o seguro obrigatório é contraordenação punível com coima de 300 € a 3.000 € para pessoas singulares e de 600 € a 12.000 € para empresas (artigo 54.º). O mesmo escalão aplica-se a navegar sem carta adequada, fora da zona permitida ou com excesso de lotação. A negligência também é punida.
A apólice faz parte dos documentos que tens de ter a bordo, com o livrete e a carta de navegador (artigo 22.º). Pode estar em papel ou em formato digital. As autoridades marítimas podem pedi-la a qualquer momento.
E a carta de navegador?
Só pode comandar uma embarcação quem tem carta adequada (artigo 35.º). Para motas de água basta a carta de marinheiro, que só permite navegar de dia e perto da costa.
Para o seguro, a carta conta de duas formas. No seguro obrigatório, quem sofreu o dano é sempre indemnizado, mas a seguradora pode depois pedir o dinheiro de volta a quem conduzia sem carta. Nas coberturas facultativas, como os danos próprios, a falta de carta adequada costuma ser uma exclusão: a seguradora não paga.
Antes de ires para a água
- Confirma o tipo da embarcação no livrete e se o seguro é obrigatório no teu caso.
- Verifica se a apólice está em vigor e se tens o comprovativo a bordo ou no telemóvel.
- Revê o capital de responsabilidade civil e decide se o mínimo legal chega.
- Pensa em quem vai contigo. Se levas família ou amigos, os acidentes pessoais dos ocupantes fazem diferença.
- Se emprestas a embarcação, confirma que a apólice cobre outros condutores com carta.
Perguntas frequentes
O seguro da mota de água é obrigatório?
Sim. As motas de água têm motor, por isso precisam sempre de seguro de responsabilidade civil, com um capital mínimo de 249.398,94 € por acidente.
Preciso de seguro para um caiaque ou uma prancha de SUP?
As pranchas e as embarcações de praia sem motor nem vela que andam até 300 metros da margem ficam fora do regime da náutica de recreio e, por isso, do seguro obrigatório. Mesmo assim, um seguro de responsabilidade civil particular pode cobrir danos que causes a outras pessoas. Confirma na tua apólice.
O seguro obrigatório cobre os danos no meu barco?
Não. O seguro obrigatório só cobre os danos que causas a outras pessoas e aos bens delas. Para o teu barco precisas da cobertura de danos próprios.
Quanto custa o seguro de uma embarcação?
Depende sobretudo do tipo e do valor da embarcação, da zona onde navegas e das coberturas que escolhes. Um seguro só com a responsabilidade civil obrigatória costuma ser bastante mais barato do que um com danos próprios. A forma mais segura de saberes é pedir propostas com as mesmas coberturas.
O seguro cobre uma regata?
O seguro anual pode excluir provas desportivas e treinos. Para participar numa prova precisas de um seguro próprio para essa prova, ou de uma apólice que inclua regatas de forma expressa.
Tenho de ter a apólice em papel a bordo?
Não. Pode estar em formato digital, desde que a consigas mostrar às autoridades quando a pedirem.
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Fontes: Decreto-Lei n.º 93/2018 (Regime Jurídico da Náutica de Recreio, artigos 2.º, 8.º, 22.º, 32.º, 33.º, 35.º e 54.º) e Portaria n.º 689/2001 (seguro obrigatório de embarcações de recreio).
Revisto pela equipa de mediação da Dingo. Última atualização: outubro de 2026. A Dingo é mediador de seguros registado na ASF. Este artigo é informativo e não substitui a leitura das condições da tua apólice.
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