Seguro de responsabilidade civil para mediação imobiliária: os 150.000 € e a licença

RC Profissional · 16 de outubro de 2026

Sim. Uma empresa de mediação imobiliária, seja uma sociedade ou um empresário em nome individual, tem de ter um seguro de responsabilidade civil com um capital mínimo de 150.000 €, ou uma garantia financeira equivalente. O seguro é condição para a licença do IMPIC funcionar: se a cobertura falhar, a licença caduca.

A obrigação é da empresa. Os consultores e colaboradores ficam cobertos pela apólice da empresa.

Em resumo

• Capital mínimo de 150.000 €, ou garantia financeira equivalente.
• O seguro é condição de eficácia da licença do IMPIC. Uma falha na renovação faz caducar a licença.
• Cobre danos causados a clientes e a terceiros, incluindo quem não assinou o contrato de mediação.
• O contrato de mediação tem de identificar a apólice e a seguradora.

O que diz a lei

As regras estão na Lei n.º 15/2013, que regula a mediação imobiliária:

• Requisito da licença. A empresa tem de ter seguro de responsabilidade civil para obter a licença (artigo 5.º).
• Capital mínimo de 150.000 €, ou uma garantia financeira equivalente (artigo 7.º).
• Quem fica coberto. O seguro cobre os danos patrimoniais causados a terceiros pela atividade, incluindo pessoas que não são parte no contrato de mediação, e abrange os colaboradores da empresa.
• Depois de fechar. O seguro cobre reclamações apresentadas até um ano depois de a empresa deixar a atividade ou de a licença caducar.
• Franquia. É permitida, mas não pode ser oposta a quem sofreu o dano: a seguradora paga por inteiro e depois cobra a franquia à empresa.

O seguro e a licença

Para o IMPIC, a apólice e o comprovativo do seu pagamento são condição de eficácia da licença (artigo 8.º), e a empresa tem de comprovar o seguro todos os anos. O próprio IMPIC avisa que qualquer descontinuidade da validade do seguro implica o cancelamento da licença (IMPIC, licença de mediação imobiliária).

As consequências de exercer sem licença são pesadas: coima de 5.000 € a 30.000 € e sanções acessórias (artigo 32.º).

O contrato de mediação tem de identificar a apólice e a seguradora. Se não o fizer, o contrato é nulo (artigo 16.º). Por isso, sempre que mudares de seguradora, atualiza os modelos de contrato.

O que pode correr mal

Alguns exemplos de situações que levam a reclamações na mediação imobiliária:

• Dinheiro ou documentos à guarda da empresa que se perdem ou extraviam.
• Informação errada sobre o imóvel, por exemplo sobre ónus, áreas ou licenças.
• Falhas na preparação do negócio que fazem cair uma escritura.

Atenção a um ponto: nos casos de perda ou extravio de dinheiro, valores ou documentos à guarda da empresa, a lei permite à seguradora pagar ao lesado e exigir depois o valor à empresa. O seguro protege o cliente, mas não te protege a ti nesses casos. Boas regras internas de guarda de sinais e documentos continuam a ser essenciais.

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O que confirmar na apólice

1. Capital de pelo menos 150.000 €, e se faz sentido mais, para o valor dos negócios que fazes.
2. Data de renovação e forma de pagamento. Uma falha de pagamento pode custar a licença.
3. Colaboradores cobertos, incluindo consultores em regime de prestação de serviços.
4. Âmbito territorial, que tem de incluir Portugal.
5. Comprovativo para o IMPIC, que a seguradora deve emitir sem demora.

Perguntas frequentes

O seguro de responsabilidade civil é obrigatório para imobiliárias?

Sim. É requisito da licença de mediação imobiliária, com um capital mínimo de 150.000 € ou garantia financeira equivalente.

O consultor imobiliário precisa de seguro próprio?

A obrigação é da empresa de mediação, e a apólice da empresa cobre os seus colaboradores. Confirma na apólice que os consultores estão abrangidos.

O que acontece se o seguro caducar?

Qualquer falha na validade do seguro leva ao cancelamento ou caducidade da licença. Exercer sem licença dá coima de 5.000 € a 30.000 €.

O seguro cobre a perda de um sinal?

O seguro indemniza quem sofreu o dano, mas a lei permite à seguradora exigir depois o valor à empresa nos casos de perda ou extravio de dinheiro, valores ou documentos à guarda.

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Fontes: Lei n.º 15/2013 (regime da mediação imobiliária, artigos 5.º, 7.º, 8.º, 16.º e 32.º e Anexo I) e IMPIC, licença de mediação imobiliária.

Revisto pela equipa de mediação da Dingo. Última atualização: outubro de 2026. A Dingo é mediador de seguros registado na ASF. Este artigo é informativo e não substitui a leitura das condições da tua apólice.

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