Seguro de responsabilidade civil profissional: quem é obrigado a ter e o que cobre

Trabalhadores Independentes · 15 de outubro de 2026

O seguro de responsabilidade civil profissional paga os prejuízos que causas a um cliente, ou a outra pessoa, por um erro, uma omissão ou uma falha no teu trabalho. É obrigatório por lei em várias profissões regulamentadas, como a mediação imobiliária, a contabilidade certificada, os projetos de arquitetura e engenharia ou a advocacia. Nas restantes não é obrigatório, mas é muitas vezes o seguro que um cliente pede antes de assinar contrato.

Em resumo

Cobre danos causados a terceiros por erros ou omissões no exercício da tua profissão.

É obrigatório em profissões como mediação imobiliária, contabilistas certificados, técnicos de projeto e diretores de obra, advogados, solicitadores, notários e revisores oficiais de contas.

Nas outras profissões é facultativo, mas protege-te de prejuízos que podem ser muito superiores à tua faturação.

O que mais distingue duas apólices é o capital, a franquia, o âmbito temporal e as exclusões.

Contabilista a rever documentos com uma calculadora — Foto: Mikhail Nilov, Pexels

O que é e o que cobre

Imagina três situações. Uma arquiteta comete um erro de cálculo e a obra tem de ser corrigida. Um contabilista falha um prazo e o cliente paga uma coima e juros. Um consultor recomenda uma solução que causa uma perda ao cliente. Em todos estes casos, o profissional pode ser chamado a pagar o prejuízo. O seguro de responsabilidade civil profissional existe para isso.

Em termos gerais, este seguro cobre:

indemnizações a terceiros por danos causados por erros, omissões ou negligência no exercício da profissão declarada;
custos de defesa, como honorários de advogados e despesas judiciais, quando a apólice os inclui;
danos patrimoniais e, em muitas apólices, não patrimoniais, dentro dos limites contratados.

Não confundas com a responsabilidade civil geral ou de exploração. Essa cobre sobretudo danos físicos a pessoas e coisas, por exemplo um cliente que escorrega no teu escritório. A responsabilidade civil profissional cobre o prejuízo causado pelo teu trabalho em si. Quem tem um espaço aberto ao público precisa muitas vezes das duas.

Profissões em que é obrigatório

Esta lista reúne as obrigações mais comuns entre quem trabalha por conta própria. Não é exaustiva: há outras atividades reguladas com seguros obrigatórios próprios. Confirma sempre o estatuto da tua ordem profissional ou o regime da tua atividade.

Profissão ou atividade	Base legal	O que saber
Mediação imobiliária	Lei n.º 15/2013, artigo 7.º	Capital mínimo de 150.000 €. A contratação de um novo seguro tem de ser comunicada ao IMPIC
Contabilistas certificados	Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados	Obrigatório para quem está inscrito. A Ordem tem um regulamento próprio para este seguro
Técnicos autores de projeto, diretores de obra e diretores de fiscalização (arquitetos, engenheiros, engenheiros técnicos)	Lei n.º 31/2009, artigo 24.º, alterada pela Lei n.º 40/2015	A apólice de responsabilidade civil acompanha os processos de licenciamento e as obras
Advogados	Estatuto da Ordem dos Advogados, artigo 104.º	A Ordem contrata um seguro de grupo com 150.000 € por advogado. Quem quer o regime de responsabilidade limitada precisa de um reforço
Solicitadores e agentes de execução	Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução	Seguro obrigatório, com apólices reconhecidas pela ASF
Notários e revisores oficiais de contas	Estatutos próprios	Seguro obrigatório
Agentes de animação turística e operadores marítimo-turísticos	Decreto-Lei n.º 108/2009	Seguros obrigatórios para o registo no RNAAT do Turismo de Portugal

Se a tua ordem tem um seguro de grupo, isso chega? Às vezes sim, muitas vezes não. Um seguro de grupo cumpre o mínimo legal, mas o capital pode ser curto para o valor dos trabalhos que fazes e há franquias. Compara o capital do seguro de grupo com o maior prejuízo que um erro teu poderia causar e decide se precisas de um reforço.

E se a tua profissão não está na lista?

Designers, programadores, consultores, formadores, fotógrafos, tradutores, marketeers: em geral, a lei não obriga a ter este seguro. Há três boas razões para o considerar mesmo assim.

Os clientes pedem. Empresas maiores e entidades públicas exigem cada vez mais uma apólice de responsabilidade civil profissional antes de contratar um independente.
O risco não tem relação com o que cobras. Um site que fica em baixo numa campanha, uma tradução com um erro num contrato ou uma formação com informação errada podem causar prejuízos muito superiores ao valor da fatura.
O teu património está exposto. Como trabalhador independente, respondes com os teus bens pessoais.

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Quanto custa

O prémio depende sobretudo do risco da tua profissão e do capital que escolhes. Os fatores que mais pesam são:

a profissão e o tipo de trabalho: um projeto de estruturas tem um risco diferente de um serviço de tradução;
o capital seguro: quanto mais alto, mais caro, mas mais protegido;
a faturação anual, que muitas seguradoras usam como medida do volume de trabalho;
a franquia: uma franquia mais alta baixa o prémio;
o âmbito territorial, se trabalhas para clientes de outros países;
o histórico de reclamações.

Para muitas profissões de serviços, o custo anual é baixo quando comparado com o prejuízo que um único erro pode causar. A melhor forma de saberes o teu valor é pedir propostas com o mesmo capital e a mesma franquia.

Como escolher a apólice certa

Escolhe o capital com base no pior cenário realista. Pensa no maior prejuízo que um erro teu poderia causar a um cliente. Se a tua profissão tem um capital mínimo legal, esse é o ponto de partida, não o objetivo.
Confirma a atividade coberta. A apólice cobre a atividade que declaraste. Se fazes várias coisas, declara todas.
Olha para a franquia. É a parte de cada sinistro que pagas tu. Uma franquia alta baixa o prémio, mas pesa se tiveres um sinistro.
Percebe o âmbito temporal. Muitas apólices cobrem as reclamações apresentadas enquanto o seguro está em vigor, mesmo por trabalhos feitos antes, desde que dentro do período de retroatividade. Pergunta também o que acontece às reclamações que surgem depois de deixares a atividade.
Verifica o âmbito territorial. Se tens clientes fora de Portugal, confirma que a apólice os cobre.
Lê as exclusões. É comum ficarem de fora atos intencionais, multas e coimas, trabalhos fora da atividade declarada e erros conhecidos antes da contratação.
Vê o que podes acrescentar. Algumas seguradoras permitem incluir coberturas como a perda de documentos de clientes ou incidentes com dados.

Perguntas frequentes

Qual é a diferença entre RC profissional e RC geral?

A responsabilidade civil profissional cobre o prejuízo causado pelo teu trabalho, como um erro num projeto ou um conselho errado. A responsabilidade civil geral ou de exploração cobre sobretudo danos físicos a pessoas e bens, como um acidente nas tuas instalações.

O seguro de grupo da minha ordem é suficiente?

Cumpre a obrigação legal, mas pode não ser suficiente para o teu risco. Compara o capital e a franquia com o valor dos trabalhos que fazes e, se for preciso, contrata um reforço.

O seguro paga multas ou coimas?

Em regra, não. Multas e coimas aplicadas ao próprio segurado ficam normalmente excluídas. O que o seguro pode pagar é o prejuízo que o teu erro causou a um cliente, nos termos da apólice.

Trabalho através de uma empresa. Preciso de seguro em meu nome?

Depende de quem assina os trabalhos e de quem responde perante o cliente. Se a empresa tem uma apólice que cobre os seus profissionais, confirma por escrito que estás incluído e em que termos. Se trabalhas e faturas em nome próprio, precisas de um seguro teu.

E se um cliente reclamar depois de eu cancelar o seguro?

Depende do âmbito temporal da apólice. Algumas cobrem reclamações apresentadas durante um período depois de o contrato terminar. Pergunta sempre isto antes de mudar de seguradora ou de deixar a atividade.

Guias por profissão

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Fontes: Lei n.º 15/2013, ficha da mediação imobiliária no gov.pt, regulamento do seguro dos contabilistas certificados, Lei n.º 40/2015, seguro de grupo da Ordem dos Advogados para 2026.

Revisto pela equipa de mediação da Dingo. Última atualização: outubro de 2026. A Dingo é mediador de seguros registado na ASF. Este artigo é informativo e não substitui a leitura das condições da tua apólice nem do estatuto da tua profissão.

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