Seguro de acidentes de trabalho para independentes: é obrigatório e quanto custa?
Trabalhadores Independentes · 15 de outubro de 2026
Sim. Se és trabalhador independente, a lei obriga-te a ter um seguro de acidentes de trabalho em teu nome. A única exceção é para quem produz apenas para consumo próprio e da família. Ter este seguro é o que garante que, se te magoares a trabalhar, as despesas médicas e o rendimento que perdes não saem do teu bolso.
Em resumo
- O seguro é obrigatório para todos os trabalhadores independentes (Decreto-Lei n.º 159/99).
- Também é obrigatório se acumulas recibos verdes com um contrato de trabalho.
- Tens de segurar, no mínimo, 14 vezes o salário mínimo nacional: 12.880 € por ano em 2026.
- O preço depende sobretudo da tua atividade e do valor que seguras.
- Sem seguro arriscas uma coima e, pior, pagar sozinho as consequências de um acidente.
O que diz a lei
O seguro de acidentes de trabalho dos trabalhadores independentes está regulado pelo Decreto-Lei n.º 159/99. As regras principais são poucas e claras.
A obrigação. O artigo 1.º diz que os trabalhadores independentes são obrigados a fazer um seguro de acidentes de trabalho que garanta prestações iguais às dos trabalhadores por conta de outrem, com as devidas adaptações. Ou seja, a lei quer que um independente que se magoa a trabalhar fique tão protegido como um trabalhador com contrato.
A exceção. Só estão dispensados os trabalhadores independentes cuja produção se destine exclusivamente ao consumo ou utilização por si próprios e pelo agregado familiar. Na prática, quase ninguém que passa recibos verdes cabe nesta exceção.
O valor mínimo a segurar. O artigo 9.º manda considerar, no mínimo, uma remuneração anual de 14 vezes o salário mínimo. Com o salário mínimo nacional de 920 € em 2026, isso dá 12.880 € por ano. Podes segurar mais do que isso, e a seguradora pode pedir-te prova de rendimentos acima do mínimo. Se não pedir quando fazes o contrato, vale o valor que ficou na apólice.
A coima. Não ter o seguro é uma contraordenação punível com coima. O diploma fixou os valores ainda em escudos, o que corresponde a um intervalo de cerca de 50 € a 500 €. A fiscalização cabe à Autoridade para as Condições do Trabalho.
A coima é o problema menor. O verdadeiro risco é teres um acidente sem seguro: as despesas de tratamento, os dias sem trabalhar e uma eventual incapacidade ficam todos por tua conta.
Quem tem de ter este seguro
Tens de ter seguro de acidentes de trabalho se:
- passas recibos verdes, seja como atividade principal ou secundária;
- és empresário em nome individual;
- trabalhas por conta de outrem e, ao mesmo tempo, tens atividade como independente.
Este último caso apanha muita gente de surpresa. O seguro da empresa onde tens contrato cobre-te enquanto trabalhas para essa empresa. Não cobre o trabalho que fazes por tua conta, nem que seja à noite ou ao fim de semana.
Também não estás dispensado por estares isento de contribuições para a Segurança Social, por exemplo no primeiro ano de atividade. A isenção de contribuições e o seguro de acidentes de trabalho são coisas diferentes, e a lei só prevê a exceção do consumo próprio.
E se trabalhar só para um cliente? A lei põe a obrigação do lado do trabalhador independente. Se um contrato com um cliente disser que é ele que assegura o seguro, garante que isso fica por escrito e pede a apólice. Sem isso, a responsabilidade continua a ser tua.
O que o seguro cobre
O seguro de acidentes de trabalho existe para responder a acidentes que acontecem enquanto trabalhas. As prestações seguem o regime geral dos acidentes de trabalho, o mesmo que se aplica aos trabalhadores por conta de outrem.
| Situação | O que o seguro paga |
|---|---|
| Precisas de tratamento | Despesas médicas, cirúrgicas, hospitalares, medicamentos, transportes e reabilitação ligados ao acidente |
| Ficas sem poder trabalhar durante um tempo | Indemnização pelos dias de incapacidade temporária, calculada sobre o valor seguro |
| Ficas com uma incapacidade permanente | Pensão ou capital, conforme o grau de incapacidade |
| Morte em consequência do acidente | Pensões aos familiares e despesas de funeral |
Repara num pormenor que faz toda a diferença: as indemnizações são calculadas sobre o valor que seguraste, não sobre o que ganhas de facto. Se ganhas 30.000 € por ano mas seguraste apenas o mínimo de 12.880 €, é sobre os 12.880 € que se calcula o que recebes se ficares parado.
Lê também na apólice o que fica de fora. Um ponto essencial é a atividade: o seguro cobre a atividade que declaraste. Se declaraste design gráfico e te magoas a fazer montagens em obra, a seguradora pode recusar o sinistro.
Quanto custa
Não existe um preço único, porque o prémio é uma percentagem do valor que seguras e essa percentagem depende muito do risco da tua atividade. Os fatores que mais pesam são:
- A atividade. Uma tradutora que trabalha em casa tem um risco muito diferente de um eletricista que sobe a telhados. A taxa acompanha esse risco.
- O valor seguro. Quanto mais alto, mais pagas, mas mais recebes se tiveres um acidente.
- A seguradora. Para a mesma atividade e o mesmo valor, as seguradoras não cobram o mesmo, e é aqui que comparar faz diferença.
- A forma de pagamento. Muitas seguradoras aceitam pagamento anual, semestral, trimestral ou mensal. O fracionamento pode ter um custo adicional.
Para atividades de escritório, este costuma ser um dos seguros mais baratos que um independente tem. Para atividades com risco físico, o valor sobe, mas é também aí que o seguro faz mais falta.
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Como escolher a apólice certa
- Define a tua atividade com rigor. Usa a mesma atividade que tens declarada nas Finanças e, se fazes mais do que uma coisa, declara todas.
- Decide quanto segurar. O mínimo legal cumpre a lei. Segurar perto do que ganhas protege o teu rendimento a sério. É um equilíbrio entre o prémio que pagas e a indemnização que recebes.
- Compara com os mesmos dados. Pede propostas com a mesma atividade e o mesmo valor seguro, para comparares preço com preço.
- Confirma o início da cobertura. Se estás a mudar de seguradora, a nova apólice deve começar no dia em que a antiga termina, sem dias a descoberto.
- Revê todos os anos. Se o teu rendimento subiu ou mudaste de atividade, atualiza a apólice. Um seguro desatualizado paga menos do que esperas.
- Guarda o comprovativo. Alguns clientes e entidades pedem prova do seguro antes de te contratarem.
Erros comuns a evitar
- Achar que o seguro da empresa onde trabalhas também te cobre quando fazes trabalhos por conta própria.
- Segurar o mínimo por hábito quando ganhas bastante mais e dependes desse rendimento.
- Declarar uma atividade diferente da real para pagar menos. É a forma mais rápida de ficares sem cobertura quando precisas.
- Deixar a apólice caducar numa mudança de seguradora ou por falta de pagamento.
Perguntas frequentes
Se também tenho contrato de trabalho, preciso deste seguro?
Sim. O seguro do teu empregador cobre o trabalho que fazes para ele. A atividade como independente precisa de um seguro próprio, em teu nome.
Estou isento de contribuições para a Segurança Social. Também estou dispensado do seguro?
Não. A isenção de contribuições não dispensa o seguro de acidentes de trabalho. A única dispensa prevista na lei é para quem produz exclusivamente para consumo próprio e do agregado familiar.
Quanto tenho de segurar no mínimo?
Catorze vezes o salário mínimo nacional, o que em 2026 corresponde a 12.880 € por ano. Podes segurar um valor mais alto.
O que acontece se tiver um acidente sem seguro?
Pagas tu as despesas de tratamento e não recebes nenhuma indemnização pelos dias parado ou por uma incapacidade. Além disso, a falta de seguro é uma contraordenação punível com coima.
Posso mudar de seguradora?
Podes. O mais seguro é fazê-lo na data de renovação, respeitando o pré-aviso da apólice atual, e garantir que a nova começa exatamente quando a antiga termina.
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Fontes: Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de maio (artigos 1.º, 9.º e 11.º) e Decreto-Lei n.º 139/2025, que fixa o salário mínimo nacional de 2026 em 920 €.
Revisto pela equipa de mediação da Dingo. Última atualização: outubro de 2026. A Dingo é mediador de seguros registado na ASF. Este artigo é informativo e não substitui a leitura das condições da tua apólice.
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